Termos e Condições do accwim

1. Definições

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos e Condições, os termos abaixo terão os seguintes significados:

1. "Plataforma" — O conjunto de serviços digitais disponibilizados pelo accwim em seu site oficial, incluindo cassino online, apostas esportivas, crash games e demais modalidades de entretenimento.
2. "Usuário" ou "Jogador" — Toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma accwim.
3. "Conta" — O registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, por meio do qual são gerenciados saldos, apostas, bônus e dados pessoais.
4. "Saldo Real" — Recursos financeiros depositados pelo Usuário e disponíveis para apostas e saques na Plataforma.
5. "Saldo Bônus" — Créditos promocionais concedidos pelo accwim ao Usuário, sujeitos a termos e requisitos de rollover específicos, não resgatáveis diretamente como dinheiro até o cumprimento das condições aplicáveis.
6. "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — Número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que o Saldo Bônus convertido em ganhos possa ser sacado como Saldo Real.
7. "KYC" (Know Your Customer) — Processo de verificação de identidade do Usuário, exigido pela regulamentação brasileira, mediante apresentação de CPF e documentos de identificação válidos.
8. "Pix" — Sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil, utilizado como principal meio de depósito e saque na Plataforma.
9. "Lei 14.790/2023" — Lei brasileira que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa e jogos de cassino online no território nacional.
10. "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do accwim, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro, conforme exigência da Lei 14.790/2023 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ativo na Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ser empregado, sócio, prestador de serviços ou parente de primeiro grau de funcionários do accwim ou de qualquer empresa parceira envolvida na operação da Plataforma;
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de apostas ou cassinos online no Brasil;
• Não ter conta previamente bloqueada ou encerrada pelo accwim por descumprimento destes Termos.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na Plataforma accwim é gratuito e exige o fornecimento de informações verdadeiras, atuais e completas. O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade dos dados fornecidos. O accwim reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento, inclusive como parte do processo de KYC.

Durante o cadastro, serão solicitadas, no mínimo, as seguintes informações: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, endereço de e-mail válido e número de telefone celular. O accwim poderá solicitar documentos adicionais, como RG, CNH ou comprovante de residência, para fins de verificação de identidade e prevenção a fraudes.

2.3 Unicidade da Conta

É expressamente vedado ao Usuário manter mais de uma conta ativa na Plataforma. O cadastro de múltiplas contas por um mesmo CPF, endereço de e-mail, dispositivo ou endereço IP constitui violação grave destes Termos e poderá resultar no bloqueio permanente de todas as contas envolvidas, com retenção dos saldos pendentes, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3. Conta do Usuário

3.1 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O accwim recomenda fortemente a utilização de senhas complexas, com combinação de letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais. O compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros é estritamente proibido.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte do accwim pelo endereço [email protected]. O accwim não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta quando o Usuário não adotar as medidas de segurança recomendadas ou deixar de comunicar a ocorrência em tempo hábil.

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às obrigações regulatórias impostas pela Lei 14.790/2023 e pelas normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), o accwim poderá solicitar ao Usuário, a qualquer tempo, a apresentação de documentos para verificação de identidade. O não atendimento à solicitação de KYC dentro do prazo estabelecido poderá resultar na suspensão temporária ou no bloqueio definitivo da conta, a critério do accwim.

3.3 Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações de endereço, telefone ou e-mail devem ser comunicadas ao accwim por meio dos canais de suporte disponíveis. O accwim não se responsabiliza por falhas de comunicação decorrentes de dados cadastrais desatualizados fornecidos pelo Usuário.

4. Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O accwim aceita depósitos e processa saques por meio dos seguintes métodos de pagamento, todos disponíveis para titulares de contas bancárias brasileiras: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank, Itaú, Bradesco, Banco Inter, além de cartões Visa, Mastercard e a criptomoeda USDT. A disponibilidade de cada método pode variar conforme atualizações operacionais, sem aviso prévio.

4.2 Depósitos

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo para depósitos, ressalvadas as limitações impostas por regulamentação aplicável ou pelas próprias instituições financeiras intermediadoras. Os depósitos realizados via Pix são creditados na conta do Usuário em até 5 (cinco) minutos após a confirmação do pagamento pela instituição financeira.

O accwim não aceita depósitos realizados por terceiros. Todos os métodos de pagamento utilizados devem estar em nome do próprio Usuário, com CPF idêntico ao cadastrado na Plataforma. Depósitos identificados como provenientes de terceiros serão estornados e a conta poderá ser suspensa para investigação.

4.3 Saques

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Para realizar saques, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) e a conta deve estar em situação regular. Os saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos nos horários de funcionamento do sistema Pix do Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Os saques serão processados exclusivamente para a conta bancária ou chave Pix de titularidade do próprio Usuário, com CPF idêntico ao registrado na Plataforma. O accwim reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de autorizar saques de valores acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

4.4 Impostos e Tributação

O Usuário é o único responsável pelo recolhimento de quaisquer tributos incidentes sobre os ganhos obtidos na Plataforma, de acordo com a legislação tributária brasileira vigente. O accwim não presta assessoria fiscal e recomenda que o Usuário consulte um profissional habilitado em caso de dúvidas sobre obrigações tributárias relacionadas a apostas online.

5. Bônus e Promoções

5.1 Condições Gerais dos Bônus

O accwim oferece bônus e promoções aos seus Usuários conforme disponibilidade, sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta. A aceitação de qualquer bônus implica concordância com as condições específicas daquela promoção, que complementam e não substituem os presentes Termos.

5.2 Rollover e Requisitos de Apostas

Salvo disposição em contrário na oferta específica, os bônus concedidos pelo accwim estão sujeitos a um requisito de rollover mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. Apostas em determinados jogos ou modalidades podem contribuir com percentuais diferenciados para o cumprimento do rollover, conforme especificado na tabela de contribuição de cada promoção.

5.3 Prazo de Validade

Todo bônus possui prazo de validade. O Saldo Bônus não utilizado ou cujo rollover não seja cumprido dentro do prazo estipulado será automaticamente cancelado, sem direito a conversão em Saldo Real ou qualquer forma de compensação. O accwim não é responsável por bônus expirados em razão de inatividade ou descumprimento das condições pelo Usuário.

5.4 Abuso de Bônus

O accwim monitora o uso de bônus de forma contínua. Qualquer tentativa de explorar falhas, duplicar bônus por meio de múltiplas contas ou praticar estratégias de apostas que configurem abuso do sistema de bônus resultará no cancelamento imediato dos bônus envolvidos e poderá acarretar o bloqueio permanente da conta do Usuário.

6. Regras de Apostas

6.1 Disponibilidade de Jogos e Modalidades

O catálogo de jogos e modalidades de apostas disponíveis na Plataforma accwim pode ser alterado a qualquer momento, incluindo adição, remoção ou suspensão temporária de jogos, sem aviso prévio. O accwim não garante a disponibilidade ininterrupta de qualquer jogo ou modalidade específica.

6.2 Erros e Falhas Técnicas

O accwim reserva-se o direito de anular apostas realizadas em decorrência de erros técnicos, falhas de sistema, dados incorretos exibidos na Plataforma ou odd incorretamente calculada. Em caso de anulação por erro técnico devidamente comprovado, o valor apostado será estornado integralmente ao Saldo Real do Usuário, sem que isso gere direito a qualquer indenização adicional.

6.3 Resultados e Resolução de Apostas

Os resultados de apostas esportivas são baseados nos dados fornecidos por fontes oficiais das respectivas competições e ligas. Em caso de divergência entre o resultado exibido na Plataforma e o resultado oficial da competição, prevalecerá sempre o resultado oficial. O accwim adota um prazo de até 72 (setenta e duas) horas para resolução de apostas após a conclusão do evento, ressalvadas situações de força maior.

6.4 Apostas Múltiplas e Combinadas

Em apostas do tipo múltipla ou combinada, a anulação de qualquer seleção componente implicará a recalculação da aposta com base nas seleções restantes, de acordo com as regras específicas de cada modalidade. Apostas com apenas uma seleção restante após anulação serão tratadas como apostas simples.

7. Jogo Responsável

O accwim está comprometido com a prática do jogo responsável e oferece aos seus Usuários um conjunto de ferramentas de autocontrole, disponíveis diretamente no painel da conta:

• Limite de depósito diário, semanal ou mensal: o Usuário pode definir valores máximos de depósito por período, evitando gastos excessivos;
• Limite de perda: restrição do valor máximo que o Usuário aceita perder em determinado período;
• Limite de tempo de jogo: definição de alertas ou bloqueios automáticos após determinado período de atividade na Plataforma;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão definitiva: encerramento permanente da conta, sem possibilidade de reversão.

O accwim proíbe expressamente o acesso à Plataforma por menores de 18 anos. Caso haja suspeita de que um Usuário seja menor de idade, a conta será imediatamente suspensa e o caso encaminhado às autoridades competentes, se aplicável.

8. Condutas Proibidas

São expressamente vedadas ao Usuário as seguintes condutas, sem prejuízo de outras que configurem fraude, abuso ou violação de disposições legais:

1. Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou durante o processo de KYC;
2. Criar ou manter mais de uma conta na Plataforma, independentemente do dispositivo ou endereço IP utilizado;
3. Utilizar a Plataforma com recursos provenientes de atividades ilícitas, configurando lavagem de dinheiro nos termos da Lei 9.613/1998;
4. Explorar falhas técnicas, brechas de sistema ou vulnerabilidades da Plataforma para obter vantagem indevida;
5. Utilizar robôs, scripts, softwares automatizados ou qualquer outro mecanismo que simule o comportamento humano para realização de apostas;
6. Realizar apostas combinadas ou acordadas com outros Usuários com o objetivo de garantir resultado previamente determinado (conluio);
7. Ceder, vender, transferir ou de qualquer forma alienar a conta a terceiros;
8. Acessar a Plataforma a partir de jurisdições onde o uso de cassinos online ou apostas seja proibido pela legislação local;
9. Praticar qualquer conduta que viole a legislação brasileira vigente, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

O descumprimento de qualquer das vedações acima autoriza o accwim a suspender ou encerrar definitivamente a conta do Usuário, reter saldos pendentes e adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para ressarcimento de eventuais danos.

9. Privacidade e LGPD

O accwim trata os dados pessoais dos seus Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados tem como bases legais o cumprimento de obrigação legal, a execução de contrato, o legítimo interesse do accwim e, quando aplicável, o consentimento expresso do Usuário.

As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para as finalidades de: prestação dos serviços contratados, verificação de identidade (KYC), prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações regulatórias e melhoria contínua da Plataforma. O accwim não comercializa dados pessoais de Usuários a terceiros.

O Usuário tem direito, nos termos da LGPD, a: acessar, corrigir, portar, eliminar e revogar o consentimento relativo aos seus dados pessoais. Para exercer esses direitos, o Usuário pode entrar em contato pelo endereço [email protected]. Para maiores detalhes sobre o tratamento de dados, consulte a nossa Política de Privacidade, disponível em /privacy-policy.

10. Limitação de Responsabilidade

O accwim não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas na Plataforma, uma vez que tais atividades envolvem risco inerente e dependem, em parte, do acaso. O Usuário declara estar ciente dessa natureza ao criar sua conta e ao realizar qualquer aposta.

O accwim não garante a disponibilidade ininterrupta da Plataforma e não se responsabiliza por danos causados por interrupções de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos, casos fortuitos ou de força maior. Em situações de interrupção que afetem apostas em andamento, o accwim adotará as medidas razoáveis para minimizar o impacto ao Usuário, podendo anular apostas afetadas e estornar os valores correspondentes.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do accwim perante um Usuário, em decorrência de falhas da Plataforma, excederá o valor do Saldo Real disponível na conta do Usuário no momento do evento danoso.

11. Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte do accwim. Antes do encerramento, o Usuário deverá sacar o Saldo Real disponível, observado o valor mínimo de saque. O Saldo Bônus não convertido em Saldo Real será cancelado sem ressarcimento.

11.2 Encerramento pelo accwim

O accwim reserva-se o direito de encerrar ou suspender a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: descumprimento destes Termos e Condições; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita; fornecimento de informações falsas no cadastro ou no KYC; solicitação de autoridades competentes; ou qualquer outra situação que, a critério exclusivo do accwim, represente risco à integridade da Plataforma ou de outros Usuários.

Em caso de encerramento por justa causa, o accwim poderá reter o saldo da conta do Usuário enquanto durar a investigação do caso, podendo referido saldo ser definitivamente retido caso a fraude ou ilicitude seja confirmada.

12. Alterações nos Termos

O accwim reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação da data de entrada em vigor. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência da nova versão, solicitando o saque do Saldo Real disponível.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023, o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos e Condições, com renúncia expressa de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de conflitos por meio do canal de suporte do accwim.

14. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o accwim pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana)
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma após login na conta

O accwim compromete-se a responder todas as solicitações em até 5 (cinco) dias úteis, ressalvadas situações de volume extraordinário de atendimento. Para questões urgentes relacionadas à segurança da conta, o prazo de resposta é de até 24 (vinte e quatro) horas.